Causa Petendi
Fundamento jurídico do pedido; fatos e fundamentos legais que embasam a pretensão do autor na ação judicial.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A causa petendi é essencial para a formulação do pedido inicial, uma vez que a sua correta exposição é pré-requisito para a análise do juiz acerca da procedência da ação.
Direito Civil
Em contratos, a causa petendi pode ser utilizada para fundamentar ações de indenização, demonstrando a legitimidade do pedido em face dos danos alegados.