Pedido
Aquilo que se pede ou requer em juízo. Objeto da ação constituído pelo pedido imediato (a providência jurisdicional solicitada - condenação declaração etc.) e pelo pedido mediato (o bem da vida pretendido). Delimita a atuação do juiz (princípio da congruência).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No contexto do Direito Processual Civil, o pedido é fundamental para a definição do objeto da lide, sendo indispensável para que o juiz possa proferir uma decisão que atenda às expectativas das partes, respeitando o princípio da congruência.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, um pedido pode ser feito para a obtenção de licença ou autorização, servindo como base para o exercício do direito pleiteado junto à administração pública.
Direito Penal
Em matéria penal, o pedido pode se referir à solicitação de medidas cautelares ou à proposição de diligências requeridas pela acusação ou defesa no decorrer do processo criminal.