Pornografia infantil
Produção ou difusão de imagens eróticas de menores de 18 anos, crime previsto no ECA (arts. 240–241-E).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A pornografia infantil é um crime tipificado no Código Penal e na legislação especial, sendo punida severamente com reclusão e penas acessórias, além de medidas de proteção à vítima.
Direito da Criança e do Adolescente
A proteção contra a pornografia infantil é fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente, sendo prevista na Lei nº 8.069/1990, que estabelece um conjunto de normas visando a sua proteção integral.