Produção de material pornográfico infantil
Criação ou armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo menores, art. 240 do ECA.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A produção de material pornográfico infantil é tipificada como crime, sendo punida com pena de reclusão e medidas protetivas em consideração ao bem-estar da criança.
Direito da Criança e do Adolescente
A legislação específica busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, prevendo mecanismos de prevenção e repressão a abusos relacionados à produção de material pornográfico.