Quórum de aprovação
Número mínimo de votos favoráveis necessários para a aprovação de uma proposta, projeto, emenda, moção, resolução, parecer, acordo, contrato ou ato jurídico, de acordo com as regras estabelecidas em lei, regulamento, estatuto, regimento, convenção ou acordo.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o quórum de aprovação é fundamental para a validação de atos administrativos que demandam deliberação, como a aprovação de leis e regulamentos em assembleias e câmaras. Esse conceito assegura que decisões importantes sejam tomadas com a participação mínima exigida, garantindo legitimidade e representatividade no processo legislativo.
Direito Corporativo
Em sociedades anônimas ou limitadas, o quórum de aprovação é essencial para a realização de assembleias gerais, onde são discutidos e votados assuntos relevantes, como alterações estatutárias ou aprovações de contas. O entendimento do quórum necessário é crucial para evitar nulidades nos atos deliberativos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o quórum de aprovação é aplicado em convenções de condomínio e em reuniões de sócios, onde determinadas deliberações requerem um número específico de votos favoráveis para serem aprovadas, garantindo que decisões que afetam coletivamente os interessados sejam legitimadas pela maioria necessária.