Carnê-leão
Sistema de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda pela pessoa física que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, sobre os quais não houve retenção na fonte no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O carnê-leão é aplicado no âmbito do Direito Tributário, em que as pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior devem declarar e recolher mensalmente o Imposto de Renda, garantindo a regularidade fiscal e conformidade com a legislação tributária.