Lei do Concubinato
Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal tratam da união estável, que é uma forma de relacionamento reconhecida como entidade familiar, com direitos e deveres semelhantes ao casamento.
Aplicações práticas
Direito Civil
A Lei do Concubinato não existe propriamente, mas a união estável é um instituto jurídico relevante no Direito Civil, garantindo direitos semelhantes aos do casamento, incluindo herança, pensão alimentícia e partilha de bens.