União estável
Relacionamento afetivo duradouro, público e contínuo entre duas pessoas, estabelecido com o objetivo de constituir família, e que gera direitos e deveres semelhantes ao casamento civil.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
A união estável é reconhecida como uma forma de constituição de família, conferindo direitos patrimoniais e sucessórios equivalentes ao casamento, incluindo a possibilidade de conversão em casamento civil.
Direito Sucessório
Os parceiros de uma união estável têm direitos à sucessão na falta um do outro, equiparando-se aos cônjuges em relação à herança.