Estado Civil
Situação de uma pessoa em relação ao casamento e à família (solteiro, casado, divorciado, viúvo).
Aplicações práticas
Direito de Família
O estado civil é de extrema importância no Direito de Família, pois influencia diretamente na definição de direitos e deveres dos cônjuges, na sucessão de bens e na regulação de visitas e guarda de filhos em casos de separação.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o estado civil afeta a capacidade das pessoas para realizar atos jurídicos, como a celebração de contratos, e está ligado à responsabilidade civil em diversas situações.