Casamento civil
Casamento celebrado perante autoridade civil competente (juiz de paz ou oficial de registro civil), com observância das formalidades legais, produzindo efeitos jurídicos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
O casamento civil é crucial no Direito de Família, pois estabelece as bases para direitos e deveres do casal, incluindo questões de bens, responsabilidade parental e sucessão.