Posse do estado de casado
Situação fática em que duas pessoas se apresentam publicamente e são reconhecidas pela sociedade como se fossem casadas mesmo sem o vínculo matrimonial formal. Pode gerar efeitos jurídicos especialmente para comprovação de união estável ou em ações de estado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito de Família
A posse do estado de casado é importante para a documentação de união estável, que confere direitos semelhantes aos do casamento formal, como direitos sucessórios e benefícios previdenciários.
Direito Sucessório
Na esfera do direito sucessório, a posse do estado de casado pode ser utilizada para reivindicar direitos sobre heranças, considerando a convivência pública e contínua entre os parceiros em união estável.