Escritura de União Estável
Instrumento público declaratório que formaliza a existência de uma união estável, podendo dispor sobre regime de bens.
Aplicações práticas
Direito de Família
A escritura de união estável é utilizada para formalizar a relação entre casais que optam por não se casar, garantindo direitos e deveres semelhantes ao matrimônio, como a divisão patrimonial em caso de separação e a inclusão em planos de saúde.