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Câmara baixa

Em sistemas legislativos bicamerais, designa a casa legislativa que geralmente representa a população (baseada em número de habitantes), com iniciativa legislativa mais ampla em certas matérias. No Brasil, a Câmara dos Deputados.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A câmara baixa desempenha um papel fundamental no processo legislativo, sendo responsável pela proposta, discussão e votação de leis que afetam diretamente a sociedade, além de fiscalizar atos do Poder Executivo.

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