Casa destinada à habitação
Imóvel utilizado como moradia. Conceito relevante para impenhorabilidade do bem de família, inviolabilidade de domicílio, etc.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A casa destinada à habitação é relevante no âmbito do Direito Civil, especialmente nas discussões sobre a proteção do bem de família, garantindo que a moradia do devedor não seja penhorada em decorrência de dívidas, conforme a legislação específica que prevê a impenhorabilidade desse bem.