Hora legal
Horário oficial adotado em um país ou região estabelecido por lei para uniformizar a contagem do tempo civil. Relevante para prazos processuais atos jurídicos etc
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A hora legal é fundamental para a contagem de prazos processuais, sendo um elemento essencial na determinação da tempestividade de práticas processuais.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, a hora legal é utilizada para a realização de atos administrativos que dependem da precisão temporal, como publicações de editais e agendamentos.