Paz pública
Estado de tranquilidade ordem e segurança na convivência social. Bem jurídico tutelado por diversos tipos penais (crimes contra a paz pública como incitação ao crime associação criminosa).
Estado de tranquilidade ordem e segurança na convivência social. Bem jurídico tutelado por diversos tipos penais (crimes contra a paz pública como incitação ao crime associação criminosa).