Ordem pública
Conjunto de princípios e regras fundamentais que garantem a convivência harmoniosa e a segurança dos cidadãos em uma sociedade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ordem pública é um princípio fundamental no Direito Administrativo, onde se busca a manutenção da ordem e da segurança nas atividades estatais e no funcionamento da administração pública.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a ordem pública é invocada para justificar a adoção de medidas punitivas e restritivas de liberdade, visando proteger a coletividade e a paz social.
Direito Civil
Em Direito Civil, a ordem pública refere-se a normas que não podem ser afastadas pela vontade das partes, garantindo a proteção de valores essenciais da sociedade.