Ordem Pública Internacional (Limite Arbitragem)

Conceito jurídico indeterminado que representa os princípios fundamentais e valores essenciais de um ordenamento jurídico nacional. A violação manifesta da ordem pública internacional é um dos poucos motivos pelos quais um tribunal estatal pode se recusar a reconhecer ou executar uma sentença arbitral estrangeira, conforme a Convenção de Nova Iorque e a Lei de Arbitragem.