Ordem Pública Internacional (Limite Arbitragem)
Conceito jurídico indeterminado que representa os princípios fundamentais e valores essenciais de um ordenamento jurídico nacional. A violação manifesta da ordem pública internacional é um dos poucos motivos pelos quais um tribunal estatal pode se recusar a reconhecer ou executar uma sentença arbitral estrangeira, conforme a Convenção de Nova Iorque e a Lei de Arbitragem.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A ordem pública internacional é frequentemente invocada em litígios sob a égide da arbitragem internacional, sendo um critério para a não execução de sentenças arbitrais que desrespeitem os direitos fundamentais ou valores essenciais de um país que pode derrubar a legitimidade de uma decisão arbitral.
Direito Arbitral
Na prática arbitral, a ordem pública internacional serve como parâmetro para que as partes e o árbitro considerem a validade e o reconhecimento de sentenças, influenciando a escolha do direito aplicável e a condução do procedimento arbitral.