Segurança pública
Atividade exercida pelo Estado para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida por órgãos como polícias federal, civil, militar e corpos de bombeiros militares.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A segurança pública é fundamental para o direito penal, pois estabelece as condições necessárias para a prevenção e repressão de crimes, garantindo a proteção da sociedade e promovendo a justiça.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, a segurança pública envolve a gestão e a organização dos órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública, além de regulamentações referentes aos servidores públicos e suas atribuições.
Direito Constitucional
A segurança pública é tratada na Constituição Federal, que assegura o dever do Estado em garantir a segurança dos cidadãos, estabelecendo direitos e garantias fundamentais visando à proteção da vida e da integridade física.