GM - Guarda Municipal
Instituição de segurança pública de âmbito municipal destinada à proteção de bens serviços e instalações do Município conforme previsto na Constituição Federal
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Guarda Municipal atua na administração pública municipal, colaborando na segurança e proteção de bens públicos e na preservação da ordem pública dentro do município.
Direito Penal
Os atos de competência da Guarda Municipal estão sujeitos à legislação penal, especialmente em casos de abusos de autoridade ou cometimento de infrações penais no exercício de suas funções.