Conselho Tutelar
Órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança и do adolescente. Lei 8.069/1990 (ECA).
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
O Conselho Tutelar atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, podendo ser acionado em casos de violação desses direitos, orientando famílias e promovendo ações visando a preservação do bem-estar infantil.