Estatuto dos Militares
Lei federal nº 6.880/1980 que estabelece o regime jurídico dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a hierarquia e a disciplina, a remuneração e os benefícios, a promoção e a transferência, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a saúde e a assistência social, a educação e a formação, a segurança e a justiça, e a aposentadoria e a pensão.
Aplicações práticas
Direito Militar
O Estatuto dos Militares regula a carreira dos integrantes das Forças Armadas, estabelecendo direitos, deveres e garantias, além de tratar da disciplina militar e dos procedimentos em situações de conflito.
Direito Administrativo
A norma é relevante no âmbito do Direito Administrativo em virtude da gestão dos recursos humanos no serviço público, visto que os militares, apesar de sua especificidade, são servidores públicos que atuam sob regime jurídico próprio.