Lei das Forças Armadas
Lei nº 6.880/1980, estabelece o Estatuto dos Militares e regula a vida e a carreira dos membros das Forças Armadas.
Aplicações práticas
Direito Militar
A Lei das Forças Armadas regulamenta a atuação e carreira dos militares, definindo direitos, deveres e normas de disciplina, que são essenciais para a organização e funcionamento das Forças Armadas do Brasil.