Violência Política de Gênero (Online)
Forma de violência e discriminação dirigida a mulheres que atuam na esfera política (candidatas, eleitas, ativistas), utilizando meios digitais (redes sociais, aplicativos) para disseminar discurso de ódio, ameaças, assédio, difamação, exposição da vida privada e desinformação, com o objetivo de intimidá-las, silenciá-las e afastá-las da participação política. Tipificada pela Lei 14.192/2021.
Aplicações práticas
Direito Penal
A violência política de gênero é caracterizada como crime e pode resultar em sanções penais para os agressores, conforme disposto na legislação pertinente, como a Lei 14.192/2021, que estabelece mecanismos de proteção e punição aos atos de violência no contexto político.
Direito Eleitoral
No âmbito eleitoral, a violência política de gênero afeta a igualdade de condições entre candidatos, prejudicando o processo democrático, o que pode ensejar a anulação de eleições e a responsabilização de partidos e candidatos que não coíbem tais práticas em suas campanhas.
Direito da Mulher
A proteção às mulheres na política é garantida por legislações específicas, que buscam assegurar seus direitos e garantir um ambiente livre de violência, assegurando um espaço de participação equitativa no processo político.