Estatuir
Estabelecer determinar ou decretar algo por meio de lei estatuto ou norma com força obrigatória.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, estatui-se a criação de normas e regulamentos que organizam a administração pública e regulamentam a atuação dos servidores e órgãos administrativos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o ato de estatuir se refere à definição de direitos e obrigações que são estabelecidos em contratos, códigos e regulamentos pertinentes às relações civis.