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Dispor

Ter a livre administração e poder de alienar, gravar ou de qualquer forma onerar bens ou direitos (ex: o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa). Estabelecer, determinar, regular em lei ou contrato (ex: a Constituição dispõe sobre os direitos fundamentais). Ter algo à disposição, poder usar ou contar com algo.

Definição jurídica: Dispor | JurisHand AI Vade Mecum