Dispor
Ter a livre administração e poder de alienar, gravar ou de qualquer forma onerar bens ou direitos (ex: o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa). Estabelecer, determinar, regular em lei ou contrato (ex: a Constituição dispõe sobre os direitos fundamentais). Ter algo à disposição, poder usar ou contar com algo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão 'dispor' é frequentemente utilizada em contratos e em disposições testamentárias, referindo-se à capacidade do titular de bens ou direitos de realizar atos de gestão, bem como de transferir ou estabelecer normas sobre a utilização de seus bens.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a palavra 'dispor' aparece ao se referir à normatização e regulamentação de direitos fundamentais, indicando a capacidade do legislador de estabelecer regras para a efetivação desses direitos.