Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
Lei nº 5.700/1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil é aplicada no âmbito do Direito Administrativo, regulando o uso e a proteção dos símbolos que representam a nação, influenciando a prática administrativa e a promoção da identidade nacional.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a Lei estabelece diretrizes para o respeito e a preservação dos símbolos nacionais, refletindo a soberania e a identidade do Estado brasileiro, sendo um elemento fundamental na educação cívica.