Lei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).