Lei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Competitivo
A Lei AntiTruste é aplicada no âmbito do Direito Competitivo para prevenir práticas empresariais que possam prejudicar a concorrência, garantindo um ambiente de mercado saudável e competitivo.
Direito Administrativo
A legislação é utilizada no Direito Administrativo nas ações e decisões do CADE, que monitora e controla fusões e aquisições que possam afetar a concorrência no mercado.