Nova Lei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Econômico
A Nova Lei AntiTruste regula as condutas que afetam a concorrência no mercado, estabelecendo regras para fusões e aquisições, além de práticas comerciais desleais. Serve como base para análise e aprovação de operações que envolvam concentração de mercado, visando à preservação de um ambiente competitivo e à proteção dos consumidores.
Direito Administrativo
A lei confere à Comissão de Defesa da Concorrência a autoridade para investigar e punir condutas anticoncorrenciais, permitindo a aplicação de sanções administrativas às empresas que infringirem suas disposições. Essa aplicação é relevante para garantir a ordem econômica e evitar abusos de poder econômico.