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Prevenção de infrações penais

Atividade do Estado e da sociedade voltada a evitar a ocorrência de crimes por meio de políticas sociais educacionais policiamento ostensivo e outras medidas não repressivas.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A prevenção de infrações penais é fundamental no Direito Penal, uma vez que busca reduzir a incidência de crimes por meio de ações que visam modificar comportamentos e ambiente social, como programas educativos e políticas públicas de segurança.

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, a prevenção de infrações penais se relaciona com a atuação do Estado na implementação de medidas de segurança e fiscalização de atividades que podem gerar risco de crimes.

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