Política criminal
Conjunto de princípios estratégias e medidas adotadas pelo Estado para prevenir e reprimir a criminalidade e lidar com as consequências do delito incluindo a elaboração de leis penais a atuação das polícias do Ministério Público do Judiciário e do sistema penitenciário.
Aplicações práticas
Direito Penal
A política criminal atua na formulação de estratégias de combate à criminalidade, influenciando a criação de tipos penais e a aplicação das penas, buscando um equilíbrio entre prevenção e repressão.
Direito Processual Penal
As diretrizes da política criminal impactam os procedimentos a serem adotados na persecução penal, bem como na atuação do Judiciário e na defesa dos direitos dos acusados durante a tramitação processual.