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Revel

Réu que citado regularmente não apresenta contestação no prazo legal. A revelia gera como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (efeitos da revelia) salvo exceções legais.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a revelia implica presunção de veracidade das alegações do autor, podendo o juiz proferir sentença com base nos fatos apresentados por ele, mesmo sem a manifestação do réu.

  • Direito do Consumidor

    Em ações envolvendo relações de consumo, a revelia pode ser relevante para que o consumidor obtenha uma decisão favorável, considerando a possibilidade de alegações não contestadas serem aceitas como verdadeiras.

Termos relacionados