Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Exigência fiscal

Ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal exige o cumprimento de obrigações tributárias.

Definição jurídica: Exigência fiscal | JurisHand AI Vade Mecum