Exigência fiscal
Ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal exige o cumprimento de obrigações tributárias.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A exigência fiscal é um instrumento utilizado pela administração tributária para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, podendo incluir notificações e certificações de débitos fiscais, essenciais para a arrecadação e a regularidade das empresas perante o fisco.