Termo : “Frustração de direitos trabalhistas”
Ato ilícito praticado pelo empregador com o objetivo de evitar o pagamento ou a garantia de direitos trabalhistas, como o registro em carteira, o pagamento de horas extras ou o recolhimento do FGTS.
Ato ilícito praticado pelo empregador com o objetivo de evitar o pagamento ou a garantia de direitos trabalhistas, como o registro em carteira, o pagamento de horas extras ou o recolhimento do FGTS.