Competente
Que tem competência legal para praticar determinado ato, julgar determinada causa ou exercer determinada função.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a noção de competência é fundamental para a definição das atribuições de órgãos e agentes públicos, determinando qual entidade possui a legitimidade para praticar atos administrativos.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a competência refere-se à autoridade de um juiz para julgar uma causa específica, sendo vital para o respeito ao devido processo legal e a organização do sistema judiciário.