Prefeito
Chefe do Poder Executivo no âmbito do Município eleito pelo voto direto para mandato de quatro anos. Responsável pela administração dos serviços e interesses locais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O prefeito atua como o responsável pela gestão dos serviços públicos municipais, garantindo a execução de políticas públicas e a observância das normas legais. Além disso, possui a atribuição de elaborar e enviar à câmara municipal o orçamento anual e é responsável pela fiscalização do cumprimento das leis.