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Vereador

Membro do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), eleito pelo povo para fiscalizar o Poder Executivo local, elaborar leis municipais e representar os interesses da comunidade.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    Os vereadores exercem funções fundamentais na esfera do Direito Administrativo, especialmente no que tange à elaboração de normas e fiscalizações de atos do Poder Executivo municipal. Podem propor projetos de lei relacionados a políticas públicas e revisar contas do prefeito, assegurando a aplicação correta dos recursos públicos.

  • Direito Constitucional

    Os vereadores, como representantes eleitos do povo, atuam sob a égide da Constituição Federal, que garante a criação de Câmaras Municipais. Sua atuação influencia diretamente na esfera constitucional ao promover e defender direitos e interesses da população local.

Termos relacionados