Transparência
Princípio que orienta a atuação do poder público no sentido de garantir o acesso à informação, promovendo a participação popular e o controle social.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a transparência é fundamental para a legitimidade dos atos públicos, permitindo que os cidadãos fiscalizem e participem ativamente do processo administrativo.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, a transparência é um princípio consagrado que garante aos cidadãos o direito de acesso à informação pública, fortalecendo a democracia e a accountability do Estado.