Termo : “Princípio da publicidade”
Princípio segundo o qual os atos da Administração Pública devem ser divulgados e acessíveis ao conhecimento dos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Princípio segundo o qual os atos da Administração Pública devem ser divulgados e acessíveis ao conhecimento dos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.