Decreto judicial
Ordem ou decisão emanada de autoridade judicial. Termo menos comum usado genericamente para se referir a um comando do juiz.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o decreto judicial é frequentemente utilizado para ordenar diligências, tutelas provisórias e decisões interlocutórias, visando a efetividade do processo e proteção dos direitos das partes.
Direito Penal
No Direito Penal, o decreto judicial pode ser emanado para determinar a prisão preventiva de réus, autorizar busca e apreensão, bem como outras medidas cautelares que visem à ordem pública e à investigação.