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Ex auctoritate judicis

(Latim: "por autoridade do juiz") Expressão que indica um ato ou determinação realizada sob a ordem ou com a autoridade emanada de um magistrado.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão ex auctoritate judicis é aplicada para respaldar decisões que dependem diretamente da autoridade do juiz, como a decretação de tutela provisória ou a realização de atos processuais coercitivos.