Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Lei da situação da coisa

(Lex rei sitae) Regra de Direito Internacional Privado que determina que os direitos reais sobre bens (móveis ou imóveis) são regidos pela lei do país onde a coisa está localizada.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Privado

    A Lei da Situação da Coisa é utilizada para determinar a legislação aplicável em disputas relacionadas a bens móveis e imóveis, facilitando a resolução de conflitos de leis entre diferentes jurisdições.

Termos relacionados