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Lex loci rei sitae

(Literalmente: Lei do lugar da situação da coisa) Variação de 'Lex rei sitae' enfatizando o local. Regra de Direito Internacional Privado que submete os direitos reais sobre bens à lei do país onde estão situados.

Aplicações práticas

  • Direito Internacional Privado

    No âmbito do Direito Internacional Privado, a 'lex loci rei sitae' é fundamental na determinação da legislação aplicável a bens imóveis e móveis, definindo que as normas do local onde o bem está situado regulam as relações jurídicas envolvendo esses bens.

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