Fraude Cambial
Crime de realizar operação de câmbio não autorizada para promover evasão de divisas.
Aplicações práticas
Direito Penal
A fraude cambial se insere no âmbito do Direito Penal, sendo tipificada como crime contra a ordem econômica e financeira, com implicações severas, como pena de reclusão e multas.
Direito Financeiro
No Direito Financeiro, a fraude cambial pode impactar a regulamentação das operações de câmbio e a fiscalização de operações no mercado de divisas, implicando em sanções administrativas e responsabilidades financeiras.