Costume praeter legem
Costume que regula matéria não disciplinada por lei, suprindo lacunas. É admitido como fonte subsidiária.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, o costume praeter legem pode ser utilizado para regular relações e situações que não possuem legislação específica, servindo como uma ferramenta para suprir lacunas e assegurar a justiça nas relações particulares.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o costume praeter legem pode ser invocado para guiar práticas comerciais que não estão expressamente cobertas por normas legais, proporcionando clareza nas transações entre empresários.