Costume contra legem
Costume que contraria o texto expresso da lei. Não é admitido como fonte do direito no Brasil, onde prevalece a lei.
Aplicações práticas
Direito Civil
O costume contra legem é considerado uma prática que, embora tradicional em algumas comunidades ou regiões, não pode ser utilizado como fundamento legal em questões que são reguladas especificamente pela legislação civil brasileira.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a preponderância da lei sobre costumes é uma garantia da segurança jurídica, garantindo que as normas constitucionais e infraconstitucionais sejam aplicadas conforme o texto legislativo e não por hábitos ou costumes que o contrariam.