Costume secundum legem
Costume que está em conformidade com a lei, servindo para interpretá-la ou especificar seu alcance.
Aplicações práticas
Direito Civil
O costume secundum legem é utilizado no âmbito do Direito Civil como uma ferramenta interpretativa na aplicação das normas, ajudando a esclarecer a intenção do legislador e a conformidade das práticas sociais com as disposições legais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o costume secundum legem é relevante na análise de condutas administrativas que devem estar em consonância com a legislação vigente, promovendo a legalidade e a transparência nos atos da administração pública.