Região metropolitana
Aglomerado urbano formado por um município principal (metrópole) e municípios vizinhos com forte integração socioeconômica e necessidade de planejamento e gestão conjunta de funções públicas de interesse comum (transporte saneamento etc.). Criada por lei complementar estadual.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
A região metropolitana é objeto de planejamento urbano que visa integrar diversas políticas públicas, como transporte, habitação e infraestrutura, assegurando um desenvolvimento harmônico e sustentável entre os municípios membros.
Direito Administrativo
A criação e regulamentação das regiões metropolitanas demandam a atuação do Estado na organização do espaço público, influenciando questões de gestão pública e prestação de serviços.