Recomendação
Ato de recomendar aconselhar sugerir. Instrumento utilizado por órgãos como Ministério Público ou Tribunais de Contas para orientar ou instar autoridades a adotarem determinadas providências ou a corrigirem irregularidades sem força coercitiva direta.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A recomendação é utilizada por órgãos administrativos para orientar agentes públicos sobre práticas adequadas e a correção de irregularidades, contribuindo para a boa gestão pública.
Direito Penal
No âmbito penal, recomendações podem ser expedidas pelo Ministério Público visando à adequação de condutas e procedimentos das autoridades responsáveis pela investigação e persecução penal.