Cláusula Penal Compensatória
Multa aplicada ao inadimplente para compensar a parte lesada pelo não cumprimento do contrato.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A cláusula penal compensatória é utilizada nas relações contratuais para assegurar uma compensação em caso de inadimplemento, permitindo que a parte prejudicada busque a multa como forma de reparar os danos que lhe foram causados pelo descumprimento.